A Assessoria Jurídica do Sintrajurn está viabilizando a propositura de ações para desconto do imposto de renda sobre 1/3 das férias junto ao Juizado especial Federal.
Os servidores interessados devem enviar para o sindicato os seguintes documentos:
1 – Xerox dos documentos pessoais (RG com CPF ou Carteira Profissional);
2 – Comprovante de residência;
3 – Xerox dos contracheques que demonstrem a percepção do adicional de férias nos últimos cinco anos;
4 – O modelo da procuração encontra-se aqui para sindicalizados. Para não sindicalizados a procuração é diferente, o modelo é este aqui.
O Jurídico do Sintrajurn decidiu pela propositura diante da decisão do Justiça Federal do Distrito Federal que concedeu tutela antecipada e julgando procedente ação proposta pela Associação dos Juízes Federais – AJUFE – que isentou os juízes federais do desconto do imposto de renda sobre 1/3 das férias.
Todos os documentos devem ser preferencialmente digitalizados no formato pdf em arquivos separados e enviados para o e-mail secrataria@sintrajurn.org.br com copia para contato@sintrajurn.org.br .
