O SINTRAJURN conquistou na manhã de hoje (21), concessão de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento manejado em face da decisão de primeiro grau, na Ação Coletiva atinente ? preservação do pagamento de VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.
Com isso, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região fica impedido de realizar ordem de devolução de valores pagos a título de VPNI, durante o processo judicial, que discute a possibilidade de pagamento cumulado das verbas
Os referidos servidores tiveram a VPNI incorporada aos seus proventos através de ação judicial promovida pelo SINTRAJURN no ano de 2004, e recentemente, por ocasião da Representação 036.450/2020-0 TCU, o TRT da 21ª Região instaurou procedimento administrativo visando o não pagamento concomitante da VPNI e GAE.
Em razão disso, o pagamento da VPNI foi suspenso, e os servidores passaram a receber notificação para devolução dos valores recebidos sob a rubrica de VPNI desde a data de intimação do PROAD que visava a suspensão do pagamento, até o efetivo corte da verba.
A ação foi distribuída para a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, no dia 23 do corrente mês. O Juiz responsável pelo feito despachou indeferindo a tutela. Visando a obtenção da tutela de urgência, providenciamos Agravo de Instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, distribuído ao Gabinete da Desembargadora Cibele Benevides, e já solicitamos agendamento para despacho com a Desembargadora.
Reiteramos que o SINTRAJURN se encontra alerta e combativo aos ataques que a categoria vem sofrendo, empreendendo esforços na defesa dos interesses dos sindicalizados.
