A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (03), a PEC 169/2019, que altera o artigo 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro cargo público de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório. A proposta é de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
A aprovação representa um passo importante para os(as) Técnicos(as) do Poder Judiciário da União, que deixam de depender da interpretação subjetiva do que seria um “cargo técnico ou científico” — exigência atualmente em vigor e que há anos gera insegurança jurídica e controvérsias administrativas. Com a nova redação, a regra se torna objetiva e amplia as possibilidades profissionais dos servidores que atuam ou desejam atuar no magistério.
O relator da matéria, senador Zequinha Marinho, votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da PEC, além de recomendar a rejeição da Emenda nº 1 da CCJ, apresentada pelo senador Jorge Kajuru, que pretendia alterar amplamente o regime do teto remuneratório. O parecer foi aprovado e a proposta segue agora para as próximas fases de tramitação no Senado.
Para o SINTRAJURN, a aprovação da PEC 169/2019 é uma conquista relevante para os Técnicos.
Do SINTRAJURN, Caroline P. Colombo
