O Senado aprovou, na última terça-feira (02), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023, que altera as regras para o pagamento de precatórios em estados e municípios. A medida representa um duro ataque aos servidores públicos e ao conjunto do serviço público, ao impor limites orçamentários que fragilizam direitos já reconhecidos pela Justiça.
De acordo com a nova regra, o pagamento de precatórios ficará condicionado a um teto anual de 1% a 5% da Receita Corrente Líquida (RCL), o que inclui créditos trabalhistas e direitos conquistados judicialmente. Na prática, essa limitação cria uma fila ainda maior de espera, já que diferentes dívidas disputarão espaço dentro de um orçamento restrito.
Além disso, a atualização dos valores devidos será feita pelo IPCA acrescido de apenas 2% ao ano, com juros simples e sem compensação retroativa. Caso essa soma supere a taxa Selic, prevalecerá o índice menor, o que significa perdas significativas para os trabalhadores que aguardam há anos a efetivação desse direito.
Outro ponto crítico da PEC é a possibilidade de acordos diretos com deságio, ou seja, a quitação em parcela única mediante descontos expressivos no valor devido. Embora apresente a promessa de rapidez no recebimento, essa alternativa pode acarretar grandes prejuízos e exige análise criteriosa e orientação jurídica.
Essas mudanças vão além de ajustes fiscais: são parte de um processo de desmonte institucional que retira garantias históricas dos servidores e enfraquece a capacidade do serviço público de oferecer respostas justas e eficazes à sociedade. Ao permitir postergações, descontos e flexibilizações orçamentárias, o governo ganha fôlego financeiro, mas transfere a conta para os trabalhadores que já tiveram seus direitos reconhecidos judicialmente.
A promulgação da PEC está prevista para esta terça-feira (09). A partir daí, as novas regras de teto, correção e parcelamentos passarão a valer.
Diante desse cenário, o SINTRAJURN reafirma a posição contrária à PEC 66/2023 e destaca que atuará em conjunto com a Fenajufe para resistir a mais esse ataque. O sindicato defende a mobilização da categoria, a pressão sobre parlamentares e a atuação conjunta com entidades nacionais para impedir que o retrocesso avance e comprometa a efetividade das conquistas históricas do funcionalismo público.
Do SINTRAJURN, Caroline P. Colombo
