Após parecer do relator do PLC 29/16, Senador Jorge Viana (PT), sobre a ausência de estimativa do impacto orçamentário previsto para o projeto nos próximos anos, o que confrontaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, o senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), e outros senadores pediram vista do PLC 29/16,
Viana propôs a aprovação do PLC na CAE com ressalva de que o projeto só fosse votado no plenário do Senado após a chegada dessas informações, não encaminhadas pelo Supremo. No entanto, o pedido de vista de Ferraço e outros senadores impede a votação na Comissão. A CAE encaminhará ofícios ao STF e ao CNJ solicitando as informações. Até o momento, não há justificativas para a omissão pelo STF dessas informações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O pedido de vista coletiva atrasa a tramitação do PLC 29 que deve ocorrer apenas na próxima semana.
Estão em Brasília representando o SINTRAJURN e realizando os trabalhos de contato e convencimento com senadores do RN os diretores Edmilson Vitorino e Kelson Guarines.
