O SINTRAJURN, no uso de suas atribuições, convoca todos os servidores e servidoras do Poder Judiciário da União em sua base territorial para participarem de consulta formal acerca das propostas de alteração da Lei nº 11.416/2006 (Lei da Carreira), em debate no Fórum de Discussão da Carreira dos Servidores do PJU.
- DO OBJETO DA CONSULTA
A Administração apresentou uma proposta de redação que introduz o inciso VII ao Art. 10-B, estabelecendo a lógica de “Gestão por Resultados”. O ponto central de divergência é a equiparação entre a produtividade/qualidade das entregas e o cumprimento da jornada de trabalho.
- PONTO EM DEBATE
A Fenajufe e o Sindjus-DF construíram um consenso sobre a alteração do artigo 10 da Lei n. 11.416/2006, criando ainda os Arts. 10-A, 10-B, 10-C e 10-D: Dispositivos sobre Política de Capacitação, Programa de Qualidade de Vida e Revisão Periódica de Políticas de Gestão.
• Objeto de consulta: A Administração inseriu no Art. 10-B, o Inciso VII com a seguinte redação: “viabilizar a gestão por resultados mediante iniciativas que equiparem produtividade e qualidade das entregas a cumprimento de jornada”.- FORMA DE PARTICIPAÇÃO E PROPOSIÇÕES
Visando democratizar o debate e garantir que a posição do SINTRAJURN no CDE da Fenajufe reflita o anseio da categoria, os servidores poderão:
a) Acessar o material técnico disponível AQUI.
b) Enviar proposições através do formulário disponível no link: https://forms.gle/BpjkqneCinLL4SFv8.
c) Prazo: as contribuições serão aceitas até o meio dia de 09 de maio de 2026, para que possamos consolidar as manifestações e enviá-las à Fenajufe antes da reunião do CDE marcada para o dia 12 de maio.- RELEVÂNCIA POLÍTICA
Conforme orientação da FENAJUFE, as manifestações dos filiados devem ser expressas de forma objetiva, indicando se há: concordância integral com a proposta da Administração; concordância com ressalvas (com a indicação clara dos pontos que devem ser ajustados); ou discordância fundamentada. Além do posicionamento sobre o texto apresentado, os servidores podem formular propostas alternativas de redação que melhor reflitam os princípios de valorização da carreira e proteção à saúde defendidos pela categoria. A Federação espera que este debate democrático forneça o acúmulo político e técnico necessário para subsidiar a posição da bancada sindical na reunião do Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) e no Fórum de Discussão da Carreira, visando barrar retrocessos e assegurar um modelo de gestão que respeite as condições reais de trabalho.
Esta convocação está alinhada aos prazos estabelecidos pela Fenajufe, que prevê a deliberação final no Fórum de Carreira para o dia 15 de maio de 2026.
SINTRAJURN – Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Norte
Natal/RN, 07 de maio de 2026.
Diretoria Executiva do SINTRAJURN
