Devido ? vitória junto ao TRF 5ª Região da restituição dos valores que foram descontados, indevidamente, a título de PSSS e Imposto de Renda sobre os juros de mora pagos exclusivamente nas execuções do processo dos QUINTOS, movido pelo SINTRAJURN (PROC. Nº 20038400014519-4), o Departamento Jurídico está iniciando as execuções provisórias do julgado. “Não podemos fazer ainda a execução definitiva, pois a Fazenda Nacional interpôs recurso especial o qual ainda está em análise quanto a sua admissibilidade, porém a execução provisória tem o condão de adiantarmos o processo bem como definir quais valores são devidos as partes”, esclareceu o advogado do sindicato, Guilherme Carvalho.
De início será realizada a execução apenas dos valores descontados pelo PSS, por ser de menor complexidade para o cálculo e também pelo fato de que quase todos restituíram o valor descontado a título de Imposto Renda, devido a aplicação da Resolução 1127/2011 da RFB a qual instituiu a tributação diferenciada para os RRAs (Rendimentos Recebidos Acumuladamente). Assim, eventuais restituições quanto ao IR serão feitas somente quando houver a execução definitiva via processos complementares.
Serão propostas ações individuais junto ? s Varas não especializadas da JFRN.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Documentos pessoais (CPF, RG ou Carteira Funcional);
Comprovante de residência;
Procuração assinada e datada.
Clique AQUI se for sindicalizado. NÃO sindicalizado deve clicar AQUI (Prestar atenção, tem dois modelos para sindicalizado e não sindicalizado).
Para os sindicalizados será cobrada uma taxa de 30 reais para o contador e para os não sindicalizados a taxa de 60 reais.
Os servidores arcarão com eventuais custas processuais e recursais além de honorários advocatícios no percentual de 5% para os sindicalizados e 8% para os não sindicalizados.
Todos os documentos devem ser enviados para o endereço eletrônico: contato@sintrajurn.org.br
