O SINTRAJURN enviou o assessor jurídico, Felipe Barbosa, e os coordenadores-gerais Leandro Gonçalves e Jailson Dantas para o XXVIII Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe (Colejur). No encontro foram discutidas pautas fundamentais para a categoria, entre elas: quintos; VPNI/GAE; Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário; Vantagem Pecuniária Individual (VPI); e reforma da Previdência.
Leandro ressaltou a forma como o evento foi conduzido pois foram abordados não apenas os processos em andamento, como também as ações que precisam de organização política. “Os Sindicatos são Entidades intrinsecamente políticas e é preciso que tanto a as ações do administrativa e juridicamente estejam alinhadas politicamente”, afirmou. Ele ainda destacou a importância de ter sido discutido as questões dos assédios sexual e moral, que por muitas vezes são relegados a segundo plano.
Jailson enalteceu a iniciativa e a importância de se manter um alinhamento. “Foi muito importante e necessário, pois promoveu o alinhamento jurídico entre as assessorias nacional e dos sindicatos, fortalecendo a atuação dessas Entidades nas esferas judicial e administrativas nos temas sensíveis ? categoria fortalecendo a luta” afirmou.
O advogado Felipe Barbosa destacou alguns pontos que foram abordados, com o intuito de uniformizar/parametrizar a atuação dos sindicatos integrantes da base da FENAJUFE para obtenção de maior efetividade na luta pelos direitos dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal. “Em razão da dimensão continental do país, e da multiplicidade de Tribunais e de seus órgãos regulamentadores, sempre encontramos situações em que somente uma parcela dos servidores tem determinado direito reconhecido, o que sempre é combatido, para que não se tenha uma espécie de segregação entre os pares”, concluiu.
Veja abaixo os pontos debatidos:
Quintos
A primeira mesa do dia tratou dos quintos/décimos incorporados: absorção; não incidência da contribuição previdenciária/restituição dos valores já descontados; e passivo.
Absorção
Para falar do primeiro tópico, o advogado João Marcelo (Assessoria Jurídica Nacional AJN – Cezar Britto Advocacia), abordou o recente julgamento do Tribunal de Contas da União (TCU), que manteve a absorção dos quintos na parcela de recomposição salarial parcial de fevereiro de 2023, e os próximos passos após a decisão.
Não incidência da contribuição previdenciária/restituição dos valores já descontados
O advogado Bruno Boaventura (Boaventura Advogados Associados) falou sobre a não incidência da contribuição previdenciária/restituição dos valores já descontados. O advogado explicou as estratégias utilizadas e a aplicação do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal (STF), oriundo do RE 593068 – que diz que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre aquilo que é transitório.
Passivos de quintos
Encerrando o painel de quintos, o advogado Pedro Pita (Pita Machado Advogados) e a advogada Ana Roberta Almeida (Cassel Ruzzarin Advogados) trataram dos passivos. Pita abordou as decisões da Suprema Corte a respeito do tema; por sua vez, Ana Roberta abordou o entendimento do Conselho da Justiça Federal (CJF) em resposta ? consulta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) sobre o tema.
VPNI/GAE
O segundo painel do dia tratou da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) e da Gratificação de Atividade Externa (GAE) com o advogado João Marcelo (Assessoria Jurídica Nacional AJN – Cezar Britto Advocacia) e advogada Débora Oliveira (Cassel Ruzzarin Advogados). João lembrou da vitória no início do ano quando o TCU julgou improcedente a representação 036.450/2020-0 reconhecendo a legalidade da incorporação da VPNI e de sua percepção com a GAE, sem ressalvas.
Já a advogada Débora Oliveira também enalteceu a vitória da Federação e seus sindicatos de base, mas lembrou que ainda há muito trabalho a fazer pelo pagamento dos retroativos.
Pagamento em pecúnia dos plantões de recesso ou de sobreaviso durante os plantões ordinários mensais
No terceiro painel da manhã, a advogada Bruna Sandim (AJN – Cezar Britto Advocacia) e o advogado Fabrizio Costa Rizzon (Pita Machado Advogados) conduziram uma discussão sobre o pagamento em pecúnia dos plantões de recesso ou de sobreaviso durante os plantões ordinários mensais. Bruna Sandim abordou a implementação do adicional por plantão judiciário, tanto pela via legislativa quanto judicial, citando jurisprudências e mudanças normativas para assegurar esse direito. Esse adicional foi aprovado na Plenária de Belém, e a Fenajufe segue atuando por sua implementação.
