A Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) protocolou, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pedido para que seja autorizado o pagamento retroativo da licença compensatória de juízes e juízas da Justiça do Trabalho referente ao período entre janeiro de 2015 e dezembro de 2022.
A licença compensatória – que garante ao magistrado uma folga a cada três dias trabalhados, podendo acumular até dez dias por mês e permitindo, caso não usufruída, a conversão em indenização – passou a ter tratamento equiparado ao benefício concedido a integrantes do Ministério Público da União (MPU) após resolução do CNJ em outubro de 2023. Em novembro daquele ano, o Conselho da Justiça Federal (CJF) estendeu a permissão aos juízes federais, e em seguida o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal de Contas da União (TCU) também regulamentaram a medida nos respectivos órgãos.
Em janeiro de 2025, um grupo de 53 magistrados entregou requerimento ao CNJ pleiteando a restituição retroativa desses valores desde 2015. Agora, a Anamatra reforça o mesmo argumento de simetria, paridade e equiparação, estendendo o pleito a toda a magistratura da União e dos Estados. Segundo a entidade, “trato igualitário entre carreiras é fundamental para preservar a coerência no tratamento de direitos concedidos pelo próprio Poder Judiciário”.
Servidores da JT reivindicam direitos básicos
Enquanto isso, os servidores e servidoras da Justiça do Trabalho, que integram o mesmo orçamento, ainda aguardam avanços em questões fundamentais, como a isonomia do Auxílio-Saúde. O SINTRAJURN denuncia que os penduricalhos e autoconcessões aos magistrados só escancaram a disparidade entre as carreiras e reforça a necessidade de reconhecimento de direitos.
Em paralelo, foi antecipada para o dia 23 de maio a sessão do CSJT destinada a analisar os Atos nº 16, 17 e 18, que restringem o custeio do Auxílio-Saúde das servidoras e servidores da JT. Atendendo ao calendário aprovado no 12º Congrejufe, a Fenajufe convocou os sindicatos de base a enviar representações a Brasília para acompanhar a sessão, marcada para as 9h, e o ato público em frente ao Conselho, ? s 11h.
O SINTRAJURN segue o trabalho em defesa dos servidores do Judiciário Federal e integrará as mobilizações em defesa do tratamento igualitário e espaço orçamentário para as pautas da categoria!
Do SINTRAJURN, Caroline P. Colombo
