A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 4256/2019, que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos.

O SINTRAJURN, representado pelo coordenador Daniel Brandão, está em Brasília em mais uma semana de articulação em defesa da derrubada do Veto 45 e acompanhou a aprovação na Câmara dos Deputados.

O PL altera o Estatuto do Desarmamento para permitir o porte de arma de fogo aos Oficiais de Justiça, tanto em serviço quanto fora dele, desde que cumpridos os requisitos legais, como capacitação técnica e avaliação psicológica.

O texto também prevê a isenção de taxas relacionadas ao registro e à autorização do porte, além da possibilidade de utilização de armas particulares ou fornecidas pelas instituições às quais os profissionais estejam vinculados.

A aprovação representa uma conquista significativa para os Oficiais de Justiça, que enfrentam diariamente situações de risco, ameaças e exposição à violência durante o cumprimento de mandados judiciais.

Mobilização em Brasília

O avanço do projeto ocorre durante mais uma semana de mobilização nacional dos servidores do Judiciário Federal em Brasília, com representantes de diversas regiões do país atuando pela derrubada dos Vetos 45/2025, e a garantia das parcelas da recomposição salarial dos servidores previstas para 2027 e 2028.

A participação do SINTRAJURN nas atividades em Brasília integra o trabalho de acompanhamento das propostas legislativas e de articulação em defesa dos direitos e da valorização da categoria.

Próximos passos

Com a aprovação na CCJC, o PL 4256/2019 aguarda o prazo regimental para eventual apresentação de recurso ao Plenário. Caso não haja recurso e sejam concluídos os procedimentos legislativos, o texto será encaminhado para sanção presidencial.

Do SINTRAJURN, Caroline P. Colombo

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